1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
- O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
- A Bilheteira da Saúde, Lda pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
- O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
- Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
- Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados.
3. PREÇOS
- Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
- O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
- Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
4. ENCOMENDA
- A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no website é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
- Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
- O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: vendas@clizone.pt, dentro do prazo de 24 horas após a Bilheteira da Saúde, Lda ter recebido a confirmação da encomenda.
- O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
- O cliente tem o direito a resolver o contrato, devolvendo os artigos encomendados, sem necessidade de indicar motivo, num prazo de 14 dias a contar da entrega do produto, sendo reembolsado do valor total despendido, exceto quanto aos portes.
- O cliente poderá resolver o contrato remetendo-nos a declaração que consta no anexo.
- Os artigos só poderão ser devolvidos se estiverem exctamente nas mesmas condições que foram enviadas, não devendo por isso estar abertos, sem selo ou com sinais de uso.
- O direito à livre resolução poderá ser exercido nos termos previstos no n.º 5, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de email vendas@clizone.pt, de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de correio eletrónico); identificação do artigo, número de encomenda, e data da receção do artigo, bem como a assinatura do cliente caso esta declaração seja entregue em suporte de papel.
- Os contratos de compra e venda dos produtos propostos pelo vendedor no website são celebrados entre o vendedor e o comprador sob condição resolutiva de o produto estar disponível. O vendedor é informado por e-mail quando um produto que tenha colocado em linha seja encomendado por um comprador. Nesse momento, a Bilheteira da Saúde, Lda deve validar a encomenda em questão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da receção da informação supra referida.
- Tratando-se de uma loja online, a Bilheteira da Saúde, Lda reserva-se no direito de cancelar uma encomenda e devolver o seu valor ao cliente sempre que esta seja feita no decurso de algum erro manifesto no que respeita ao artigo, preço ou promoção.
- A encomenda pode ser cancelada por motivo de ruptura do stock.
- A Bilheteira da Saúde, Lda suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações eventuais custos da devolução serão suportados pelo cliente.
5. FORMAS DE PAGAMENTO
- Os produtos adquiridos através deste website serão pagos através de referência bancária.
6. PRAZO DE ENTREGA
- Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 a 5 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
As mesmas seguirão via CTT.
- Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.
As mesmas seguirão via CTT. - As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
- Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.
7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
- A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).
- O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
8. REGISTO NA LOJA ONLINE
- O registo individual na loja online é efetuado em «Registo».
- Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
- O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
- O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
- Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.
9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
- A Bilheteira da Saúde, Lda recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679.
- Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.
10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
- A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
- Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
Anexo:
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
– Solicitado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa